Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
«Decisão que aprecia todas as questões suscitadas, reportando-se às Súmulas incidentes na espécie, não pode ser considerada omissa. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando inexistente, ou não demonstrada a omissão do acórdão embargado.... ()
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