Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Alegação de ofensa a Convênios celebrados entre Estados. Descabimento.

«Ao sustentar que a alegação de ofensa a Convênio, celebrado entre os Estados, não enseja a interposição de recurso especial, o acórdão embargado, à vista dos precedentes desta Corte em que se apóia, tem ampará-lo julgado do STF (Rec. Esp. 113.664-SP) não havendo, por isso, divisar ofensa ao art. 34, § 8º do ADCT. Embargos declaratórios rejeitados.... (Continua)