Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Prazo decadencial. Recurso administrativo hierárquico. Lei 1.533
«O recurso administrativo hierárquico interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança, o que não ocorre com o pedido de reconsideração. Recurso provido.... ()
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