Jurisprudência Selecionada
1 - STF Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Reparação de ganhos que a vítima poderia auferir. Fixação da pensão com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV.
«É inaplicável a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do CF/88, art. 7º, IV, como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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