Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IR. Licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço. Súmula 136/STJ.
«Consoante jurisprudência cristalizada na Súmula 136/STJ, «o pagamento da licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao imposto de renda.... ()
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