Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Vestibular. Utilização de aparelhos transmissor e receptor.

«O estelionato exige que o agente se utilize de fraude ou qualquer artifício, induzindo ou mantendo alguém em erro, visando a obter vantagem patrimonial ilícita em proveito próprio ou de terceiro. Há necessidade de vítima certa, determinada. A utilização de aparelhos transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para questões formuladas nas provas não constitui, mesmo em tese, crime. Recurso conhecido e provido para trancar a ação penal por atipicidade da conduta.... (Continua)