Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistério estadual (RS). Idade limite: 45 anos. Edital em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. CF/88, art. 37, II.
«É razoável fixar, em 45 anos, a idade limite para inscrição em concurso público para o magistério estadual. Além disso, o edital está em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. Recurso ordinário conhecido e improvido.... ()
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