Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei ou ato normativo municipal frente à CF/88. Controle concentrado. Inexistência. CF/88, arts. 102, I, «a e 125, § 2º.
«Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à CF/88, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o STF (CF/88, art. 102, I, «a; art. 125, § 2º). A CF/88 somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 125, § 2º). Agravo não provido.... ()
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