Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Direito falimentar. Arrecadação de bem dado em penhor. Observância do devido processo legal.
«Indispensável para a arrecadação de bem dado em penhor a observância das disposições pertinentes da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote