Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade no Tribunal «a quo. Decisão de caráter provisório. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O Juízo de admissibilidade emanado da Presidência do Tribunal «a quo, seja ele positivo ou negativo, precisamente porque veiculado em ato decisório de caráter preliminar, instável e provisório, não importa em preclusão da faculdade processual que assiste ao STF de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário.... ()
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