Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sentença. Desfazimento da nomeação de Juiz. Conseqüências.

«A declaração de insubsistência da nomeação de magistrado que haja participado de julgamento não implica a nulidade deste. Milita a favor da administração pública a presunção de legitimidade dos respectivos atos, sendo o magistrado considerado como servidor público de fato. Precedente: Ação Orig. 188-9/RR, relatada, perante o Tribunal pleno, pelo Min. Carlos Velloso. Subsiste decisão do Tribunal de Justiça de Roraima, no sentido da confirmação da sentença de pronúncia, muito embora tenha participado do julgamento Desembargador que teve a nomeação declarada nula, em face de não haver figurado na clientela própria.... (Continua)