Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sigilo bancário. Procedimento fiscal. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único.
«O Lei 8.021/1990, art. 8º, parágrafo único não é auto-aplicável, dependendo a sua incidência de normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Ademais, com relação a uma das empresas, a que se referem as informações pleiteadas pelo Fisco, não havia procedimento fiscal iniciado. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;