Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas-corpus. Recurso. Empate.

«Pouco importa a natureza do recurso que viabiliza a reapreciação do «habeas-corpus. Ordinário ou extraordinário, como é o caso do especial definido no CF/88, art. 105, III, ocorrido o empate, cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente, isto já tendo proferido voto o Presidente do Órgão julgador - inteligência do CPP, art. 664, parágrafo único e arts. 162, §§ 2º e 3º, e 181, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)