Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Apreensão em posto de fronteira. Núcleo do tipo.

«Tratando-se de apreensão no posto de fronteira, tem-se a configuração do núcleo «transportar. Exclui-se, por isso mesmo, a possibilidade de considerar outro dos dezoito mencionados no Lei 6.368/1976, art. 12 e que desaguaria na tentativa - importar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)