Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas Corpus. Cabimento. Direito de resposta. Recusa. Demora de publicação ou de divulgação. Lei 5.250/67, art. 32, § 8º.
«Cabível é o «habeas corpus no que vise, no campo preventivo, à declaração da prescrição da pretensão punitiva, considerado o tipo penal autônomo do § 8º do Lei 5.250/1967, art. 32 - a recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta cujo direito haja sido reconhecido em provimento judicial.... ()
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