Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prescrição. Ação penal. Lei 5.250/67, art. 32, § 8º.

«Tratando-se de crime previsto na citada Lei, dá-se a incidência da norma linear do art. 41 nela contido, exsurgindo, como termo inicial do biênio, a data em que o provimento judicial alusivo ao reconhecimento do direito de resposta não mais poderia ser atacado mediante recurso possuidor de feito suspensivo.... (Continua)