Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Constitucional. Condomínio em edificação. Exigência de ascensorista em edifício não residencial.
«Insere-se na órbita do poder de polícia o ato de autoridade que, com base em lei estadual, exige que os elevadores dos edifícios não-residenciais sejam conduzidos por ascensoristas, não tendo, assim, nenhum caráter trabalhista nem de regulamentação de exercício de profissões. A exigência desse teor dirigida apenas aos edifícios não-residenciais não fere o princípio da isonomia. A atuação do Poder Público, no caso deste feito, ao exercer o poder de polícia para a satisfação de interesses urbanísticos de ordem geral, não fere direito líquido e certo. Recurso improvido.... ()
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