Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Multa fiscal. Concordata.
«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator. Recurso especial não conhecido.... ()
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