Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Prerrogativas inerentes ao Presidente da República enquanto chefe de Estado.
«Os Estados-membros «não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no CF/88, art. 86, §§ 3º e 4º, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental - por serem «unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado - são apenas extensíveis ao Presidente da República. Precedente: ADIn 978-PB, Rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello.... ()
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