Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 523 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.950/1994. Súmula 288/STF.
«A Súmula 288/STF, não incide nos Agravos de Instrumento perante os Tribunais da instância ordinária, posto que as disposições contidas no § 1º, art. 544,CPC/1973, dizem respeito aos recurso extraordinário e especial, com específicos ordenamentos regentes. Faltante peça obrigatória (CPC, art. 523) para a formação do Agravo de Instrumento, dever ser diligenciado para o suprimento da falta. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;