Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Decisão tomada por maioria. Ausência de embargos infringentes. Súmula 281/STF.
«Não tendo sido interpostos embargos infringentes contra decisão tomada por maioria de votos, para exaurir a instância ordinária, é inadmissível o apelo extremo, «ex vi da Súmula 281/STF. Recurso não conhecido.... ()
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