Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito econômico. Contrato de investimento financeiro (CDB). Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira (CDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.... ()
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