Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crédito rural. Mútuo. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Substituição pela TR nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Previsão de utilização da OTN. Indexador contratualmente eleito. Substituição «ex lege pela TR. Inconstitucionalidade declarada. Adoção do INPC. Lei 8.177/91, art. 13.

«No contrato de mútuo rural é lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91 (Lei 8.177/91, art. 13). Em face da posição do STF inadmitindo a TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir da Lei 8.177/91, com base no INPC.... (Continua)