Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Preliminar. Contra-razão. Natureza.
«A contra-razão não consubstancia ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade. Daí por que o silêncio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da própria peça não inibem o órgão julgador de examiná-la. As preliminares do recurso são passíveis de apreciação de ofício.... ()
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