Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Acórdão do STJ. Viabilidade.
«A impugnação de acórdão do STJ mediante o extraordinário pressupõe a adoção de entendimento contrário à Carta Política da República. Isto não ocorre quando dirimida controvérsia, à luz da legislação comum, sobre a regularização fiscal de bem imóvel importado pela parte.... ()
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