Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICM. Isenção prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de interesse nacional, em execução. Convênios. Revogação dessa isenção.

«Quem tem direito à isenção em causa não é o contribuinte de fato, ou seja, o comprador das máquinas e equipamentos nacionais destinados à implementação de projetos que consultem ao interesse do País, mas, sim, o contribuinte de direito, que é o fabricante deles. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)