Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Prazo para recolhimento. Antecipação. Decreto estadual.
«É legítima a antecipação do prazo de pagamento do ICMS, sem correção monetária, feita por decreto, pois fato-gerador e recolhimento do tributo são coisas distintas, ocorrendo em épocas diversas, razão por que as regras jurídicas referentes a um não se estendem, singelamente, ao outro. Dissenso pretoriano configurado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... ()
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