Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Liquidação. Correção monetária. Atualização de cálculos. Necessidade de atualização para o «justo preço. Aplicação do IPC (março e abril de 1990).

«Cuidando-se de desapropriação, em homenagem ao princípio constitucional do «justo preço (CF/88, art. 5º, XXIV), impõe-se eleger índice apto para os cálculos da liquidação da julgado, com esse propósito, adotando-se o IPC, uma vez que a OTN e BTN variavam na proporção da inflação do mês, a rigor, significando a aplicação do «índice de preço. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)