Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento.
«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... ()
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