Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Recursos excepcionais. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de imediata privação da liberdade.
«O direito de recorrer em liberdade não se estende ao recurso especial e ao recurso extraordinário, eis que essas modalidades excepcionais de impugnação recursal não se revestem de eficácia suspensiva. Precedentes do STF.... ()
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