Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Retenção do imposto de renda na fonte.
«A fonte pagadora não tem autonomia; obedece às orientações do Delegado da Receita Federal, que por isso é a autoridade coatora quando se discute a respeito da retenção do Imposto de Renda na fonte. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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