Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Imposto de renda. Imunidade. Proventos de aposentadoria. CF/88, art. 153, § 2º, II. Necessidade de regulamentação.
«O preceito contido no CF/88, art. 153, § 2º, II depende de regulamentação. Somente após fixados, em lei, seus termos e limites é que operará a não incidência prevista no dispositivo constitucional.... ()
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