Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Contradição e omissão inexistentes. Litigância de má-fé.

«Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. Age como litigante de má-fé a parte que opõe embargos de declaração, trazendo como padrão jurisprudencial superada há mais de dois anos. O Estado, deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ. O abuso do direito ao recurso, contribuindo para inviabilizar, pelo excesso de trabalho, o STJ, presta num desserviço ao ideal de Justiça rápida e segura.... (Continua)