Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Servidor Público. Piso remuneratório e vinculação constitucionalmente vedada.

«A estipulação de piso remuneratório que provoque a automática majoração dos vencimentos do cargo público vinculado, sempre que ocorra aumento do estipêndio devido à categoria funcional erigida pelo legislador comum à condição de paradigma (cargo público vinculante), incide na vedação constitucional que desautoriza a vinculação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes do STF.... (Continua)