Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios. Possibilidade. Súmula 102/STJ.
«Os chamados juros compensatórios não se constituem propriamente em juros - remuneração de capital - mas em verba destinada a compensar o expropriado pela perda antecipada da posse do imóvel. ... ()
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