Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Decisão recorrida que assenta em mais de um fundamento. Tributário. ISS.

«Embora a lei considere local da prestação de serviços, o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 406/68, art. 12), ela pretende que o ISS pertença ao Município em cujo território se realizou o fato gerador. É o local da prestação de serviços que indica o Município competente para a imposição do tributo (ISS), para que se não vulnere o princípio constitucional implícito que atribui àquele o poder de tributar as prestações ocorridas em seu território. Precedentes do STJ.... (Continua)