Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Decisão impugnada proferida em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. RISTJ, art. 266.
«O art. 266 do Regimento Interno do STJ é expresso ao prever que somente das decisões de Turma proferidas em recurso especial é cabível embargos de divergência. ... ()
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