Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Comércio ambulante em trailer. Inexistência de direito líquido e certo.
«Não há direito líquido e certo do impetrante permanecer com o seu trailer em local público proibido pelas posturas Municipais. Recurso ordinário desprovido.... ()
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