Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Compensação de tributos. Liminar. Lei 8.383/91.
«A natureza provisória da decisão liminar, constituída com base em cognição incompleta, não pode contemplar a compensação de tributos, pretensão dependente de circunstanciado exame, inclusive no tocante à certeza e liquidez do crédito postulado. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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