Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Correção monetária. Repetição de indébito. IPC de janeiro de 1989. Cálculo. Critério estabelecido em precedente da Corte Especial (42,72%). Aplicabilidade.
«Na correção do débito judicial decorrente de repetição de indébito, deve ser levado em conta o fator correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC de janeiro de 1989. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito da Corte Especial do STJ, o índice que mais corretamente reflete a oscilação inflacionária deste período é o de 42,72%.... ()
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