Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Multa penal. Correção monetária. Marco inicial.

«Diante dos expressos termos do § 1º do CP, art. 49, estabelecendo piso mínimo «ao tempo do fato e não constituindo a correção monetária alteração da expressão nominal da dívida, mas simples atualização monetária, o ponto de partida da correção deve ser estabelecido na data do fato.... (Continua)