Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inquérito Policial. Dois inquéritos. Mesmos fatos.
«A existência de dois inquéritos, um estadual e outro federal, apurando os mesmos fatos, não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus, pelo menos enquanto não for possível obter claramente melhor definição dos fatos penalmente relevantes.... ()
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