Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Serviços de composição gráfica executados por encomenda. Não incidência.
«Os serviços personalizados de composição gráfica, executados por encomenda de consumidores finais, não estão sujeitos ao ICMS. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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