Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviços de montagem de pneus.

«O serviço de montagem de pneus não está sujeito ao ICM, mas ao ISS. No caso, foi expresso o acórdão recorrido em afirmar que não existiu fornecimento de mercadoria e que quando este existiu, sobre esta operação foi recolhido o ICM. Para se chegar a conclusão diversa, só com o reexame da prova, incabível no ensejo (Súmula 07/STJ). Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º, não caracterizada.... (Continua)