Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denúncia. Delito de autoria coletiva.
«A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente. Inadmissível concluir-se pela ocorrência de crime impossível sem o exame aprofundado de provas.... ()
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