Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Ato de comércio. Mora.

«Não se caracteriza como ato de comércio, embora sendo comerciante um dos sujeitos, a compra e venda de bem móvel que não se destina à revenda ou aluguel. A constituição em mora do inadimplente, nesse caso, não se regula pelo disposto no CCOM, art. 205.... (Continua)