Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Efeito infringente. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.
«Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no CPC/1973, art. 535, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente, salvo se tal modificação decorrer do suprimento de omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição. ... ()
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