Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Crédito compensável e compensação. Distinção.
«A compensação demanda «provas e «contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é «compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.... ()
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