Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Controle de preços. Infração continuada.

«Segundo a jurisprudência da Turma, as infrações às medidas administrativas destinadas ao controle de preços, quando sucessivas, não autorizam multas autônomas. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, a cujo teor se, deixar de ser cumulativa, a punição não terá qualquer efeito prático; o ilícito pode resultar em vantagem que compense o pagamento da multa assim reduzida, descaracterizando completamente a finalidade da sanção, que, ao reprimir a transgressão do ordenamento jurídico, tem a finalidade de estimular-lhe a observância.... (Continua)