Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Perda da quase totalidade das importâncias pagas pelo compromissário-comprador. Redução do percentual a 50%. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não é nulo acórdão que contém motivação sucinta, mas suficiente. Decisão que, afastando a devolução ao compromissário-comprador do percentual de 10% dos valores pagos, determina a incidência de uma nova percentagem (50%). Ausência de contrariedade ao Lei 8.078/1990, art. 51, IV (CDC), mera alegação formulada a respeito pelo recorrente, que, ademais, exigiria na instância excepcional o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual. Impreqüestionamento do tema relacionado com o CDC, art. 52, § 1º.... (Continua)